Questão #13918902010

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

A Lei n° 4.898/65 regula a responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública condicionada à representação B os crimes previstos nesta lei são comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa do povo. C os crimes de abuso de autoridade são admitidos na modalidade dolosa e culposa. D o prolongamento indevido da execução de prisão, de pena ou de medida de segurança por agente público caracteriza abuso de autoridade. E não constitui crime de abuso de autoridade o atentado à inviolabilidade de domicílio.

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

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