Questão #13913412010

Legislação Estadual — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

No que tange ao processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzirá o seguinte efeito:

A suspensão da eficácia do ato normativo que discipline a situação suscitada B suspensão de qualquer procedimento fiscal iniciado contra o consulente C suspensão do curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial D extinção de punibilidade se o fato constituir, de acordo com a lei, crime tributário E extinção do crédito tributário se a consulta for conhecida pela Administração Tributária

Legislação Estadual — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?