Questão #13902702010

Direito Administrativo — processo administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

A observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento. B deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento. C pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama. D não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele. E é dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

Direito Administrativo — processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?