Questão #13900202010

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

No que se refere à organização político-administrativa do EstadoFederal brasileiro e às competências da União, estados emunicípios, julgue os itens subsequentes.

Em face da descentralização administrativa e política que caracteriza o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil constitui um estado unitário descentralizado, dispondo os entes políticos estatais de autonomia para a tomada de decisão, no caso concreto, a respeito da execução das medidas adotadas pela esfera central de governo.