Questão #13897922010

Direito Administrativo — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

A ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto. B submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária. C gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade. D poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado. E integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

Direito Administrativo — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Uma questão respondida. E as próximas?