Questão #13894772010

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

O regime de responsabilidade previsto no art. Imagem da questão , da Constituição Federal brasileira

A adota a teoria do risco integral, em que não se admitem causas excludentes ou mitigadoras da responsabilidade estatal. B alcança os atos praticados por particulares prestadores de serviços públicos, em relação a usuários e também a não-usuários, desde que existente nexo causal entre o evento causador do dano e a atividade objeto de delegação estatal. C alcança os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo. D não se aplica aos particulares, mesmo aos que prestam serviços públicos, visto que esses têm sua responsabilidade regulada pelo Código Civil. E exclui os atos praticados no exercício da função legislativa e jurisdicional.

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

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