Questão #13894742010

Direito Constitucional — softwares

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

A criação de cargos públicos. B direitos e obrigações de servidores públicos. C redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos. D hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos. E provimento de cargos públicos.

Direito Constitucional — softwares

Uma questão respondida. E as próximas?