Questão #13888122010

Direito Administrativo — execução fiscal (lei 6.830

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é disciplinado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, sendo incorreto afirmar:

A A edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação; B Em caso de risco iminente a administração poderá adotar motivadamente providencias acauteladoras, desde que previamente ouvido o interessado; C A autoridade administrativa poderá indeferir a produção de prova requerida pelo interessado por entendê-la desnecessária ao esclarecimento dos fatos, ainda que referida prova seja licita e pertinente; D A boa-fé objetiva deve nortear a conduta do administrado perante a administração, impondo-se seu proceder com lealdade e probidade.

Direito Administrativo — execução fiscal (lei 6.830

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