Questão #13888092010

Direito Processual Civil

Em relação ao Mandado de Segurança, de natureza constitucional e disciplinado pela Lei 12.016/09, é incorreto afirmar:

A O conteúdo do pedido no mandado de segurança visa à prática, sustação ou abstenção de determinada medida administrativa, comportando as variações que, na sua multiplicidade, comporta a ação administrativa em prejuízo do indivícuo; B A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato e juizado especial é da turma recursal; C Compete ao Juiz Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de diretor de faculdade de ensino privada; D A competência para o julgamento do mandado de segurança é absoluta, por ser fixada ratione personae, sendo irrelevante para esse efeito, e ressalvadas as exceções previstas constitucionalmente, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido deduzido na demanda.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?