Questão #13888022010

Direito Penal — mandado de segurança (lei 12.016

Consoante entendimento majoritário dos Tribunais Superiores pode-se afirmar que:

A O saque fraudulento em conta bancária via internet configura o crime de estelionato; B Não se admite a combinação de leis, na aplicação da pena, todavia caberá ao magistrado quando a situação o permitir, aplicar a lei retroativa mais benéfica; C O crime de sonegação de contribuição tributária, previsto no art. 337-A do Código Penal, só se configura após o esgotamento da via administrativa; D No crime previsto no art. 157, §2º, do Código Penal, aplica-se a causa de aumento somente na hipótese em que ocorrer a preensão da arma de fogo com a prova de potencialidade lesiva.

Direito Penal — mandado de segurança (lei 12.016

Uma questão respondida. E as próximas?