Questão #13874992010

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas previstas na lei de improbidade. B As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em julgado da ação judicial de improbidade administrativa. C Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade. D A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar. E Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no prazo de 120 dias.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

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