Questão #13874

Direito Geral — Direito Constitucional

Nos moldes do que dispôe a Constituição Federal de 1988, compete à União promover a desapropriação para fins de reforma agrária, de acordo com as seguintes regras:

A Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito ordinário, para o processo judicial de desapropriação; B São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operaçôes de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária; C O imóvel rural que não atender às exigências legais de uso e ocupação será desapropriado mediante prévia e justa indenização em dinheiro; D A desapropriação será paga em títulos da dívida pública, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até trinta anos;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?