Questão #13869952010

Direito Administrativo - princípios

Assinale a alternativa INCORRETA.

A O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública. B A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil. C Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral. D Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano. E Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

Direito Administrativo - princípios

Uma questão respondida. E as próximas?