Direito Administrativo — direitos e deveres individuais e coletivos

No tocante aos contratos administrativos e às agências reguladoras,julgue os itens seguintes.

Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, a ANATEL, no exercício de sua função fiscalizadora, não pode aplicar multa aos respectivos administradores ou controladores, sem prévia autorização judicial, mesmo quando eles tenham agido de má-fé.