Questão #13868

Direito Geral — Direito Constitucional

Não pode ser admitida emenda legislativa que resulte aumento de despesa:

A nos projetos na área educacional;

B nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público;

C nos projetos de iniciativa do Tribunal de Contas;

D nos projetos do Executivo, sem comprovar a existência de recurso e o disposto no art. 160, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?