Questão #13865042010

Direito Constitucional — classificação dos verbos (regulares, irregulares, defectivos, abundantes, unipessoais, pronominais)

Marque a opção que NÃO corresponde ao ordenamento jurídico-constitucional vigente:

A A igualdade é a base dos direitos sociais. O caput do art. 7º da CF/88 denota a igualdade estabelecida pelo legislador constituinte entre trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social. Aos trabalhadores domésticos foram assegurados apenas alguns dos direitos sociais arrolados no art. 7º da CF/88. B O art. 9º da Constituição Federal de 88 assegura o direito de greve dos servidores públicos civis e garante a soberania da decisão dos agentes públicos sobre a oportunidade e os interesses que a manifestação visa tutelar. A norma constitucional que trata do direito de greve dos servidores públicos civis é de eficácia plena, não exigindo, portanto, regulamentação pelo legislador ordinário. C O primado do trabalho (direito social) é a base da ordem social, e seus objetivos são o bem-estar e a justiça sociais. D O direito à moradia foi acrescentado ao art. 6º da CF/88 pela emenda constitucional n. 26/2000. Portanto, no texto originário não havia previsão do direito à moradia entre os direitos sociais genéricos.

Direito Constitucional — classificação dos verbos (regulares, irregulares, defectivos, abundantes, unipessoais, pronominais)

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