Questão #13862172010

Direito Constitucional — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

No tocante ao Tribunal de Contas da União,

A as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo. B encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades. C no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis. D está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. E poderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Direito Constitucional — tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união

Uma questão respondida. E as próximas?