Questão #13861242010

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.Acerca desta garantia constitucional é correto afirrmar que:

A qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo. B no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante. C o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos. D o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

Direito Processual Civil — mandado de segurança (lei 12.016

Uma questão respondida. E as próximas?