Questão #13859932010

Direito da Criança e do Adolescente — medidas socioeducativas

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

A O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença. B Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente. C As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal. D Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Direito da Criança e do Adolescente — medidas socioeducativas

Uma questão respondida. E as próximas?