Questão #13858792010

Direito Constitucional — recurso extraordinário

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais é correto afirmar:

A as de eficácia contida têm aplicação imediata, mas se submetem à atuação restritiva nos termos em que a lei infraconstitucional estabelecer; B com a sistemática prevista pela Constituição Federal de 1988 não existe mais a distinção entre normas constitucionais de eficácia contida e limitada; C as de eficácia contida têm aplicabilidade apenas indireta e mediata, pois dependem de norma ulterior; D as normas de eficácia contida têm aplicabilidadeintegral; E nenhuma das anteriores.

Direito Constitucional — recurso extraordinário

Uma questão respondida. E as próximas?