Questão #13858782010

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

O Ministério Público ajuiza ação civil pública par'a anular licitação baseada em Lei Municipal que alega ser inconstitucional por afrontar o artigo 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta:

A não cabe questionamento incidental de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública; B o questionamento incidental de inconstitucionalidade numa ação civil pública só é cabivel em relação a lei federal; C a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei nos autos de uma ação civil pública gera efeito erga omnes; D é cabivel o questionamento incidental de inconstitucionalidade nos autos de uma ação civil pública, mas seus efeitos ficam restritos apenas as partes e somente naquele caso concreto; E nenhuma das anteriores.

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

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