Questão #13858

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva incorreta:

A A intervenção federal efetiva-se por decreto do Presidente da República, nos limites previstos na Constituição Federal.

B Por se tratar de ato de natureza política, a intervenção federal é insuscetível de controle jurisdicional.

C É permitida a intervenção federal para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal.

D Os pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados-membros constituem situaçôes críticas que pôem em risco a segurança do Estado, o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?