Questão #13847782010

Legislação Estadual — lrf lei de responsabilidade fiscal

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).

É INCORRETO afirmar:

A É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços. B Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função. C Tratando-se de pagamento de diária, entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício. D O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar. E Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.

Legislação Estadual — lrf lei de responsabilidade fiscal

Uma questão respondida. E as próximas?