Questão #13840592010

Direito Tributário - Estrangeiro

Assinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária.

A O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA. B É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto. C É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória. D O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.

Direito Tributário - Estrangeiro

Uma questão respondida. E as próximas?