Questão #13839562010

Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Nos termos da legislação de organização judiciária do Estado de Goiás, inclusive da Constituição Estadual,

A a concessão de assistência judiciária depende de requerimento do interessado em petição separada da inicial ou contestação, mesmo para os processos de competência da vara da Fazenda Pública. B compete à vara da Fazenda Pública processar e julgar causa em que sociedade de economia mista seja parte ou terceira interveniente. C compete à justiça militar processar e julgar ação anulatória de concurso público para ingresso nos quadros das instituições militares do Estado de Goiás. D compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do comandante geral da polícia militar. E age com acerto o Juiz da vara cível que, ante o ingresso na lide de entidade de economia mista municipal, declina da competência para a vara da Fazenda Pública municipal.

Direito Processual Civil — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?