Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamentojurídico pátrio, julgue o item a seguir.

Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.