Questão #13824992010

Direito Penal Militar — pronomes relativos

Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:

A a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. B considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado C a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência D somente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão. E a pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelomesmo crime.

Direito Penal Militar — pronomes relativos

Uma questão respondida. E as próximas?