Questão #13815442010

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que

A não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os pareceres normativos do Poder Executivo, aprovados pelo Presidente da República. B o direito municipal não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade. C as súmulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judiciário podem ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade. D podem ser impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade as leis e atos normativos que desrespeitem a Constituição Federal, ainda que indiretamente. E a ação direta de inconstitucionalidade é cabível também para a impugnação de leis ou de atos normativos já revogados no momento da apreciação da ação.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?