Questão #13812

Direito Geral — Tributário

A respeito de isenção e imunidade é correto afirmar que a

A imunidade é a hipótese de não incidência tributária prescrita por norma infraconstitucional. B isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de ofender o princípio da uniformidade geográfica da tributação. C isenção heterônoma é a hipótese de não incidência tributária outorgada por pessoa política diversa daquela que possui a competência legislativa para dispor sobre o tributo em questão. D imunidade recíproca extensiva é aquela que impede a tributação do patrimônio, da renda e dos serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista vinculados a suas finalidades essenciais.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?