Questão #13810002010

Direito Constitucional — classificação das normas constitucionais

Considerando as disposições da CF acerca da administração públicae dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia limitada, havendo necessidade de edição de lei ordinária para regulamentar a matéria.