Direito Administrativo — contratos administrativos

Em determinado município baiano, choveu além doesperado para o mês de outubro de 2009, o que provocoudeslizamentos, enchentes, destruição de pontes, de casas e de partedo comércio local. Em razão dos grandes estragos causados pelaschuvas, o prefeito da cidade promoveu a abertura de diversosprocedimentos administrativos, tendo em vista a contratação,mediante dispensa de licitação, de empresas de engenharia para aexecução das obras necessárias ao atendimento da situaçãoemergencial.Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue ositens que se seguem com fundamento na Lei Estadualn.º 9.433/2005 e suas alterações.

Não será válida a referida contratação por meio de dispensa de licitação em caso de situação emergencial que tiver por objetivo evitar o desabamento do cinema da cidade, porquanto essa hipótese de dispensa de licitação se destina a evitar prejuízos em equipamentos públicos.