Legislação Estadual — Saneamento básico e domiciliar

Quanto aos encargos da concessionária de serviço público, julgue o seguinte item. O edital e o contrato de concessão de serviço público podem prever como obrigações da concessionária a promoção de desapropriações e a constituição de servidões autorizadas pelo poder concedente. Nesse caso, cabe à concessionária o pagamento da indenização ao proprietário do bem afetado pela intervenção.