Questão #13809

Direito Geral — Tributário

Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgoto recém-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuária destes serviços, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura:

A é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos. B tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios. C É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos. D É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?