Direito Administrativo — sujeitos do processo: do juiz, ministério público, defesa, acusado, assistentes e auxiliares da justiça

Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei n.º 11.079/2004,que institui normas gerais para licitação e contratação de parceriapúblico-privada no âmbito da administração pública

Nos contratos de parceria público-privada, é vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, mesmo que o primeiro apure, mediante vistoria, irregularidades nos bens reversíveis.