Questão #13803062010

Direito Econômico-Financeiro — Tribunal de contas dos municípios do pará

Considerando a disciplina constitucional dos precatóriosI. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório.II. com a apresentação do precatório até 1º de agosto o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido.III. os créditos de natureza alimentícia estão dispensados do pagamento por meio de precatórios.IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago.V. é permitido o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório. Está correto o que se afirma APENAS em