Direito Constitucional — Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008

Julgue os itens a seguir, a respeito da segurança pública e dasForças Armadas.

O oficial condenado, na justiça comum ou militar, por sentença transitada em julgado, a pena privativa de liberdade superior a dois anos deve ser submetido a julgamento para que seja decidido se é indigno do oficialato ou com ele incompatível, podendo perder o posto e a patente.