Questão #13791532010

Direito Econômico-Financeiro — improbidade administrativa

A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2º que A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que