Questão #13786092010

Direito Penal

No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República. B o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência. C são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal. D a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado. E é cabível o perdão judicial em qualquer crime.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?