Direito Previdenciário

Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que aUnião, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias,fundações, sociedades de economia mista e outras entidadespúblicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas deprevidência complementar, e da previdência complementar, julgueos itens a seguir.

A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criação, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública.