Questão #13775512010

Direito Administrativo — agentes públicos

Sobre as regras atinentes à greve no serviço público, assinale a alternativa correta:

A a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, quanto ao direito de greve, este será exercido, nos termos definidos em lei complementar específica; B ao militar é permitida a sindicalização, porém, é proibido o direito a greve; C o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercido por meio da aplicação da Lei de Greve (Lei n. 7.783/89), até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão; D a greve no serviço público somente é, por lei, admitida em atividades não essenciais, sendo obrigatória a comunicação prévia, no prazo de 72 horas anteriores do início da paralisação; E nenhuma das alternativas está correta.

Direito Administrativo — agentes públicos

Uma questão respondida. E as próximas?