Questão #13773082010

Direito do Consumidor — da aquisição da propriedade imóvel por usucapião

No que se refere à legislação na área do direito do consumidor, assinale a opção correta.

A O CDC, denominado pela doutrina de microcódigo ou microssistema, é formalmente uma lei ordinária, de função social, voltada ao segmento vulnerável da relação consumerista, razão pela qual seu conteúdo é constituído, em sua integralidade, por normas de direito público. B A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, todavia não absoluto, que só será a este concedido quando o juiz verificar, de forma cumulativa, sua hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações. C No tocante ao princípio da publicidade, o CDC adotou a obrigatória inversão do ônus da prova, decorrente dos princípios da veracidade e da não abusividade da publicidade. D A teoria da onerosidade excessiva, também conhecida como teoria da imprevisão, permite a revisão contratual, desde que, em virtude de acontecimentos extraordinários, supervenientes e imprevisíveis, haja o desequilíbrio entre as partes contratantes, gerando extrema vantagem para uma das partes e onerosidade excessiva para a outra. E O CDC, regra geral, não impõe o dever de anunciar, tratandose de verdadeiro direito exercitável à conta e risco do anunciante, salvo uma exceção, denominada corretive advertising.

Direito do Consumidor — da aquisição da propriedade imóvel por usucapião

Uma questão respondida. E as próximas?