Questão #13766682010

Direito Processual Civil

Assinale a alternativa correta:

A A ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do SFH funda-se em direito pessoal, não se aplicando a norma do art. 95 do CPC; B Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito negativo de competência instaurado entre juiz federal com exercício nos Juizados Especiais Federais e juiz de Vara Federal; C O juizado especial federal não é competente para conhecer de ação de revisão de financiamento imobiliário, firmado nos termos do SFH, ainda que o valor da causa não exceda o limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01; D Compete ao juiz estadual, no exercício de competência federal delegada, processar e julgar as causas de revisão de financiamento imobiliário, nos contratos firmados sob a égide do SFH, com comprometimento do fundo de compensação de variações salariais, quando não existir Vara Federal na cidade.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?