Questão #13751592010

Direito Constitucional — atos administrativos

Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:

A Só poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência. B Não poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência, que já tenham sido servidores públicos. C Não poderá ser aplicada aos servidores estaduais que percebam, há mais de 5(cinco) anos, a vantagem extinta. D Poderá ser aplicada aos servidores atuais, se não acarretar diminuição pecuniária dos vencimentos. E Será inconstitucional, por violação ao direito adquirido.

Direito Constitucional — atos administrativos

Uma questão respondida. E as próximas?