Questão #13749992010

Direito Processual Civil

Com o advento da nova lei do mandado de segurança restou pacificado

A o cabimento de embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, denega a ordem em processo de competência originária do Tribunal de Justiça. B que o prazo para impetração é de 120 dias, prorrogando-se para o primeiro dia útil, caso o vencimento recaia em dia sem expediente forense. C ser vedado ao juiz conceder liminar em mandado de segurança coletivo sem oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. D que a impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. E a sentença se sujeita ao duplo grau obrigatório, não produzindo efeito enquanto não confirmada pelo tribunal.

Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?