Direito Administrativo — limitações ao poder de reforma: cláusulas pétreas, limites circunstanciais, limites formais

Com relação aos atos administrativos e ao controle daadministração pública, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.