Questão #13745752010

Direito Tributário - entidades administrativas

Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,

A regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. B instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União. C instituir imposto de importação de produtos estrangeiros D instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. E instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Direito Tributário - entidades administrativas

Uma questão respondida. E as próximas?