Questão #13742522010

Direito Econômico-Financeiro — parte geral

A Constituição Federal veda a

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo. B abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes. C vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino. D realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta. E instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

Direito Econômico-Financeiro — parte geral

Uma questão respondida. E as próximas?