Questão #13731212010

Legislação Estadual — rio grande do sul

Em qual das seguintes hipóteses não há violação a direitos e garantias fundamentais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal?

A Ingresso de policiais, sem mandado judicial, em quarto de hotel que siría de residência a cidadão suspeito de participar de organização criminosa. B Apreensão de mercadorias pela administração fazendária, medida prevista em lei como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de tributos devidos. C Interceptação, pela administração de determinado estabelecimento prisional, da correspondência remetida pelos sentenciados. D Exigência, em processo administrativo, de que o administrado efetue depósito recursal como condição de admissibilidade de recurso. E Admissão como prova, em processo judicial, de gravação ambiental clandestina de conversa entre agentes policiais e presos, realizada com o intuito de obter confissão de crime.

Legislação Estadual — rio grande do sul

Uma questão respondida. E as próximas?