Direito Constitucional — administração pública

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade poromissão.

No controle de inconstitucionalidade por omissão, a decisão do STF é meramente declaratória, devendo-se dar ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.