Questão #13720382010

Direito Ambiental — partes e procuradores

A legislação de proteção ao meio ambiente é uma ferramenta de conhecimento e de consulta obrigatória ao membro do Ministério Público. Os conceitos mais importantes dos institutos da proteção ambiental estão previstos nas principais leis ambientais do País, cujo prévio conhecimento é necessário para a atuação diligente e profícua do Promotor de Meio Ambiente. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

A O conceito de meio ambiente foi definido pelo artigo 3º, I, da Lei n. 6.938/81 (que dispõe sobre a política nacional de meio ambiente), como sendo [...] o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. B Área de Preservação Permanente é [...] a área protegida nos termos do artigo 2º e 3º da Lei 4.771/65 (que institui o Código Florestal) coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. C Nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9.985/2000 (que regulamenta o artigo 225, § 1º, I, II, III e IV, da CF, institui o sistema nacional de unidades de conservação da natureza), reserva legal é [...] a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo de fauna e flora nativas. D O legislador define que [...] área de proteção ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, adotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais, conforme artigo 15, caput?, da Lei n. 9.985/2000, que dispõe sobre o sistema nacional de unidades de conservação da natureza.

Direito Ambiental — partes e procuradores

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